LEGISLATION
In the daily life of the food industry we deal with "I know this is written but I don't know where" and legislation are documents of external origin where these doubts arise. This page serves to highlight some of the main consultation documents for those who work, including audits in the sector.
(ASAE | DGAV | EUR-LEX, GOV.PT, RASFF, NEWSLETTERS, OTHERS)
FONTES DE LEGISLAÇÃO
GOV.PT
Portal central de serviços públicos da República Portuguesa - Legislação de produtos alimentares - regras de fabrico e/ou comercialização
ASAE
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Legislação por atividade
https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/legislacao.aspx
DGAV
Direcção Geral de Alimentação e Veterinária - Regras Específicas por Tipo de Alimentos
Diário da República
Publicação diária da legislação de Portugal Continental e Ilhas
https://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt
DRE
Publicação diária da legislação de Portugal Continental e Ilhas
ANESA
Site da Associação Nacional de Empresas de Segurança Alimentar
http://www.anesaportugal.org/legislacao
Finanças
Portal das Finanças com legislação aduaneira
https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/Pages/default.aspx
Portal RASFF
O portal RASFF apresenta um base de dados online pesquisável e interativa. Dá acesso a informações resumidas sobre as notificações RASFF (países da comunidade europeia e extra-comunitários) transmitidas mais recentemente, bem como a capacidade de procurar informações sobre qualquer notificação emitida no passado. Devem criar uma rotina de verificar rotineiramente este portal, visto que não há sistema de notificações.
https://webgate.ec.europa.eu/rasff-window/portal/?event=SearchForm&cleanSearch=1
Base de dados GLOBALG.A.P.
Verificar se o fornecedor tem o certificado GLOBALG.A.P. dentro da validade ou apenas para confirmar se tem certificado BRC como alega (procedimento que deve fazer parte do controlo de fornecedores - ver requisito 3.5)
https://database.globalgap.org/globalgap/search/SearchMain.faces
Procuradoria Geral da República (Lisboa)
Resumo de toda a legislação (portuguesa e comunitária). Pesquisa por assuntos ou por número do diploma.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php
Data Juris
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LexPoint
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